quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011
terça-feira, 8 de fevereiro de 2011
04/02/2011
Impunidade pode ofuscar exemplo brasileiro
Da Agência Repórter Brasil
Em documento ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, relatora recomenda medidas para quebrar a impunidade que beneficia fazendeiros e empresas
A relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para as Formas Contemporâneas de Escravidão. Gulnara Shahinian, apresentou conclusões e recomendações ao Conselho de Direitos Humanos do organismo internacional referentes à missão realizada no Brasil de 17 a 28 de maio deste ano, nesta terça-feira (14), em Genebra, na Suíça.
No documento, a relatora confirma a avaliação de que o Brasil merece elogios por reconhecer a existência do problema e por colocar em prática políticas e iniciativas concretas de combate ao trabalho escravo contemporâneo. Atenta, porém, para o fato de que "ações exemplares correm o risco de serem ofuscadas se ações urgentes não forem tomadas para quebrar o ciclo de impunidade de que gozam proprietários de terra, empresas nacionais e internacionais, e intermediários (como os contratadores de mão-de-obra, conhecidos como "gatos") que se beneficiam do trabalho escravo".
O crescimento econômico brasileiro precisa levar em conta as suas consequências como um todo e não pode "custar" direitos, reiterou Gulnara. O relatório pede ainda a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que confisca a terra onde houver trabalho escravo, e o aumento da pena mínima para o crime de submeter alguém à condição análoga à escravidão (Art. 149 do Código Penal) de dois para cinco anos de reclusão.
A armênia Gulnara ainda aponta para a necessidade de que, a despeito do que vem sendo realizado em nível federal, ações locais de combate ao trabalho escravo precisam ser incrementadas.
Para erradicar o trabalho escravo, sinalizou Gulnara, é preciso enfrentar a pobreza. "Programas [sociais] abrangentes, focados e sustentáveis devem ser implementados para assegurar que a parcela mais vulnerável ao trabalho escravo usufrua de direitos humanos fundamentais como acesso à alimentação, água, saúde e educação e para assegurar a reinserção e integração das vítimas à vida econômica e às redes de proteção social".
Enquanto punições em âmbito civil têm sido aplicadas, penas de ordem criminal precisam ser reforçadas, continua a relatora especial da ONU. "Conflitos jurisdicionais [acerca da competência estadual ou federal] e atrasos no sistema judiciário causam frequentemente limitações, atrasos e permitem que acusados acabem se aproveitando da impunidade", coloca. O relatório defende a competência da Justiça Federal para julgar o crime de trabalho escravo - previsto em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2006, mas sob risco diante de outro julgamento em curso no mesmo tribunal.
Informações sobre número de processos, sentenças judiciais e punições relacionadas aos crimes relacionados ao trabalho escravo, assim como valores de multas impostas e efetivamente recebidas, devem ser disponibilizadas para o público em geral, assinalou Gulnara.
As recomendações incluem ainda: a incorporação de conquistas como lei, a exemplo da "lista suja" do trabalho escravo (que relaciona empregadores que cometeram esse crime) e a existência do grupo móvel de fiscalização (que verifica denúncias e liberta pessoas); o fortalecimento da proteção a defensores de direitos humanos; a importância do envolvimento de empresas no Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo.
A relatora também destacou que o Brasil precisa assinar, ratificar e cumprir plenamente a Convenção Internacional sbre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias. O governo brasileiro, emendou, precisa aplicar o Protocolo sobre o Tráfico de Pessoas - criminalizando todas as formas de tráfico (incluindo para fins de exploração econômica) em suas leis e todos os envolvidos no crime.
Foi reconhecido o papel da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e de organizações da sociedade civil engajadas no Brasil. O governo nacional precisa, segundo a relatora, dividir o exemplo do sistema de combate ao trabalho escravo com outros países da America Latina.
A delegação brasileira no Conselho de Direitos Humanos da ONU classificou o relatório de "objetivo e balanceado", destacou casos citados de boas práticas, mas teceu algumas críticas. Disse, por exemplo, que a aprovação da PEC 438/2001 não é tarefa do governo, mas do Congresso.
Impunidade pode ofuscar exemplo brasileiro
Da Agência Repórter Brasil
Em documento ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, relatora recomenda medidas para quebrar a impunidade que beneficia fazendeiros e empresas
A relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para as Formas Contemporâneas de Escravidão. Gulnara Shahinian, apresentou conclusões e recomendações ao Conselho de Direitos Humanos do organismo internacional referentes à missão realizada no Brasil de 17 a 28 de maio deste ano, nesta terça-feira (14), em Genebra, na Suíça.
No documento, a relatora confirma a avaliação de que o Brasil merece elogios por reconhecer a existência do problema e por colocar em prática políticas e iniciativas concretas de combate ao trabalho escravo contemporâneo. Atenta, porém, para o fato de que "ações exemplares correm o risco de serem ofuscadas se ações urgentes não forem tomadas para quebrar o ciclo de impunidade de que gozam proprietários de terra, empresas nacionais e internacionais, e intermediários (como os contratadores de mão-de-obra, conhecidos como "gatos") que se beneficiam do trabalho escravo".
O crescimento econômico brasileiro precisa levar em conta as suas consequências como um todo e não pode "custar" direitos, reiterou Gulnara. O relatório pede ainda a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que confisca a terra onde houver trabalho escravo, e o aumento da pena mínima para o crime de submeter alguém à condição análoga à escravidão (Art. 149 do Código Penal) de dois para cinco anos de reclusão.
A armênia Gulnara ainda aponta para a necessidade de que, a despeito do que vem sendo realizado em nível federal, ações locais de combate ao trabalho escravo precisam ser incrementadas.
Para erradicar o trabalho escravo, sinalizou Gulnara, é preciso enfrentar a pobreza. "Programas [sociais] abrangentes, focados e sustentáveis devem ser implementados para assegurar que a parcela mais vulnerável ao trabalho escravo usufrua de direitos humanos fundamentais como acesso à alimentação, água, saúde e educação e para assegurar a reinserção e integração das vítimas à vida econômica e às redes de proteção social".
Enquanto punições em âmbito civil têm sido aplicadas, penas de ordem criminal precisam ser reforçadas, continua a relatora especial da ONU. "Conflitos jurisdicionais [acerca da competência estadual ou federal] e atrasos no sistema judiciário causam frequentemente limitações, atrasos e permitem que acusados acabem se aproveitando da impunidade", coloca. O relatório defende a competência da Justiça Federal para julgar o crime de trabalho escravo - previsto em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2006, mas sob risco diante de outro julgamento em curso no mesmo tribunal.
Informações sobre número de processos, sentenças judiciais e punições relacionadas aos crimes relacionados ao trabalho escravo, assim como valores de multas impostas e efetivamente recebidas, devem ser disponibilizadas para o público em geral, assinalou Gulnara.
As recomendações incluem ainda: a incorporação de conquistas como lei, a exemplo da "lista suja" do trabalho escravo (que relaciona empregadores que cometeram esse crime) e a existência do grupo móvel de fiscalização (que verifica denúncias e liberta pessoas); o fortalecimento da proteção a defensores de direitos humanos; a importância do envolvimento de empresas no Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo.
A relatora também destacou que o Brasil precisa assinar, ratificar e cumprir plenamente a Convenção Internacional sbre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias. O governo brasileiro, emendou, precisa aplicar o Protocolo sobre o Tráfico de Pessoas - criminalizando todas as formas de tráfico (incluindo para fins de exploração econômica) em suas leis e todos os envolvidos no crime.
Foi reconhecido o papel da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e de organizações da sociedade civil engajadas no Brasil. O governo nacional precisa, segundo a relatora, dividir o exemplo do sistema de combate ao trabalho escravo com outros países da America Latina.
A delegação brasileira no Conselho de Direitos Humanos da ONU classificou o relatório de "objetivo e balanceado", destacou casos citados de boas práticas, mas teceu algumas críticas. Disse, por exemplo, que a aprovação da PEC 438/2001 não é tarefa do governo, mas do Congresso.
segunda-feira, 24 de janeiro de 2011
pilantragem
24/01/2011 - 20h00
OAB questionará no Supremo pensão de ex-governadores
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DE SÃO PAULO
O conselho federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) irá ajuizar na próxima semana três processos contra aposentadorias dadas aos ex-governadores.
As ações diretas de inconstitucionalidade questionarão as pensões dos ex-governadores de Sergipe, Paraná e Amazonas.
OAB critica governo pela demora na escolha de ministro do STF
Alvaro Dias e creche dizem que recibo de doações estavam errados
Senador Alvaro Dias usa 'nota futura' para provar que doou aposentadoria
Filha de governador do século 19 recebe pensão em SC
A entidade quer que o STF edite uma súmula vinculante no julgamento do primeiro caso. No entanto, a OAB promete entrar com novas ações.
"Esses são privilégios espúrios que agridem a sociedade brasileira", afirmou o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, após reunião com o vice-presidente Michel Temer no Palácio do Planalto.
Em 2007 o Supremo cassou as aposentadorias de ex-governadores de Mato Grosso do Sul a pedido da OAB.
A Folha revelou nesta segunda-feira que Hercília Catharina da Luz, 89, filha de Hercílio Luz, que governou Santa Catarina por três mandatos na República Velha (1889-1930), recebe atualmente R$ 15 mil por mês dos cofres públicos.
Desde 1992, ela é beneficiada por uma lei complementar do Estado que garante a pensão para viúvas e filhos de ex-governadores.
Hercília é a última filha de Hercílio Luz ainda viva. O governador, que morreu em 1924, teve 19 filhos. Até 2010 ela foi dona de um cartório em Florianópolis.
Os Estados brasileiros gastam ao menos R$ 30,5 milhões por ano com essas aposentadorias. Com esse valor seria possível erguer 800 casas populares.
Apesar de a Constituição Federal de 1988 ter eliminado as pensões para ex-presidentes, os benefícios continuam sendo pagos a ex-governadores de ao menos dez Estados (AM, MA, MG, PA, PB, PR, RO, RS, SE e SC).
Em outros oito, apesar de a aposentadoria ter sido extinta, quem obteve o benefício anteriormente segue recebendo. Ao todo, o pagamento beneficia 127 pessoas, entre ex-mandatários e viúvas.
Editoria de Arte/Folhapress
OAB questionará no Supremo pensão de ex-governadores
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DE SÃO PAULO
O conselho federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) irá ajuizar na próxima semana três processos contra aposentadorias dadas aos ex-governadores.
As ações diretas de inconstitucionalidade questionarão as pensões dos ex-governadores de Sergipe, Paraná e Amazonas.
OAB critica governo pela demora na escolha de ministro do STF
Alvaro Dias e creche dizem que recibo de doações estavam errados
Senador Alvaro Dias usa 'nota futura' para provar que doou aposentadoria
Filha de governador do século 19 recebe pensão em SC
A entidade quer que o STF edite uma súmula vinculante no julgamento do primeiro caso. No entanto, a OAB promete entrar com novas ações.
"Esses são privilégios espúrios que agridem a sociedade brasileira", afirmou o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, após reunião com o vice-presidente Michel Temer no Palácio do Planalto.
Em 2007 o Supremo cassou as aposentadorias de ex-governadores de Mato Grosso do Sul a pedido da OAB.
A Folha revelou nesta segunda-feira que Hercília Catharina da Luz, 89, filha de Hercílio Luz, que governou Santa Catarina por três mandatos na República Velha (1889-1930), recebe atualmente R$ 15 mil por mês dos cofres públicos.
Desde 1992, ela é beneficiada por uma lei complementar do Estado que garante a pensão para viúvas e filhos de ex-governadores.
Hercília é a última filha de Hercílio Luz ainda viva. O governador, que morreu em 1924, teve 19 filhos. Até 2010 ela foi dona de um cartório em Florianópolis.
Os Estados brasileiros gastam ao menos R$ 30,5 milhões por ano com essas aposentadorias. Com esse valor seria possível erguer 800 casas populares.
Apesar de a Constituição Federal de 1988 ter eliminado as pensões para ex-presidentes, os benefícios continuam sendo pagos a ex-governadores de ao menos dez Estados (AM, MA, MG, PA, PB, PR, RO, RS, SE e SC).
Em outros oito, apesar de a aposentadoria ter sido extinta, quem obteve o benefício anteriormente segue recebendo. Ao todo, o pagamento beneficia 127 pessoas, entre ex-mandatários e viúvas.
Editoria de Arte/Folhapress
quinta-feira, 11 de novembro de 2010
segunda-feira, 8 de novembro de 2010
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